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Concurso TJ BA Cartórios: Edital Publicado! 305 Vagas!
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Informações do Concurso
O edital do concurso TJ BA Cartórios foi publicado em 18 de dezembro de 2025.
A organização do processo seletivo está sob responsabilidade do Cebraspe. O concurso visa ao preenchimento de 305 vagas de nível superior.
A remuneração inicial para os aprovados será definida conforme a serventia escolhida.
Histórico da Seleção
- 18/12/2025: Edital publicado.
- 24/10/2025: Divulgada lista de serventias vagas para o novo edital.
- 30/06/2025: Cebraspe foi contratado como organizador.
- 31/10/2024: Aprovação do Plano Anual de Contratações (PAC) referente ao concurso.
- 9/04/2024: Formação da comissão de apoio.
- 29/02/2024: Comissão formada.
- 25/01/2023: Banca definida como Fundação Carlos Chagas (informação posterior contradiz, prevalece Cebraspe).
- 30/08/2022: Formação da comissão examinadora.
Cronograma Previsto
O edital do TJ BA Cartórios estabelece o seguinte cronograma:
- Período para impugnação do edital: 19/12/2025 a 02/01/2026.
- Audiência Pública de Sorteio das Serventias reservadas: 19/01/2026.
- Período de solicitação de isenção de taxa: 19/01 a 18/02/2026.
- Período de solicitação de inscrição: 06/03 a 05/04/2026.
- Data final para pagamento da taxa de inscrição: 07/04/2026.
- Divulgação dos locais da prova escrita e prática: 25/05/2026.
- Aplicação da prova escrita e prática – Provimento (manhã): 21/06/2026.
- Aplicação da prova escrita e prática – Remoção (tarde): 21/06/2026.
- Divulgação do padrão preliminar de respostas: 23/06/2026.
- Resultado provisório da prova escrita e prática: 17/07/2026.
- Prazo para envio da documentação para inscrição definitiva: 07 a 21/08/2026.
Carreira
Os requisitos para o exercício da atividade notarial e de registro incluem habilitação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira e capacidade civil.
É necessário estar quite com as obrigações eleitorais e militares, possuir diploma de bacharel em Direito e ter conduta condigna para a profissão.
Atribuições dos Notários
Conforme a Lei n.º 8.935/1994, os Notários são responsáveis por formalizar juridicamente a vontade das partes.
Eles intervêm em atos e negócios jurídicos, autorizando ou redigindo instrumentos adequados, conservando originais e expedindo cópias fidedignas, além de autenticar fatos.
Aos Tabeliães de Notas compete exclusivamente:
- Lavrar escrituras e procurações públicas.
- Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
- Lavrar atas notariais.
- Reconhecer firmas.
- Autenticar cópias.
Aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos Marítimos compete:
- Lavrar atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações que exijam forma legal de escritura pública.
- Registrar documentos da mesma natureza.
- Reconhecer firmas em documentos para fins de direito marítimo.
- Expedir traslados e certidões.
Aos Tabeliães de Protesto de Título compete privativamente:
- Protocolar documentos de dívida para prova de descumprimento de obrigação.
- Intimar devedores para aceitar, devolver ou pagar títulos, sob pena de protesto.
- Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.
- Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, microfilme ou outra documentação.
- Acatar pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
- Averbar o cancelamento do protesto e as alterações necessárias para atualização dos registros.
- Expedir certidões de atos e documentos de seus registros e papéis.
Aos Oficiais de Registro de Distribuição compete privativamente:
- Proceder à distribuição equitativa dos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados, quando exigido.
- Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
- Efetuar averbações e cancelamentos de sua competência.
- Expedir certidões de atos e documentos de seus registros e papéis.
Vagas e Cargos
O edital publicado visa ao preenchimento de 305 serventias vagas. “Serventias vagas” referem-se a cartórios extrajudiciais sem titular nomeado por concurso, temporariamente sob responsabilidade de um interino do Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal (art. 236, §3º) exige concurso público para o provimento dessas vagas.
Reserva de Vagas
Das serventias oferecidas, 5% serão providas conforme a Resolução CNJ nº 81/2009 e a Lei nº 13.146/2015. Se o percentual resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, sem ultrapassar 20% das serventias.
Cargos Vagos
Segundo o Painel de Dados Estatísticos das Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional da Justiça, havia 305 cargos vagos em julho de 2025.
Inscrições
As inscrições para o concurso TJ BA Cartórios poderão ser realizadas exclusivamente pela internet.
O período para solicitação de inscrição vai de 06 de março até 05 de abril de 2026, no site da organizadora, no seguinte link: www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ba_25_notarios
A taxa de inscrição é de R$ 400,00, aplicável tanto para as vagas de provimento quanto para as de remoção.
Provas
A seleção para a outorga de delegações, tanto para provimento quanto para remoção, será composta por cinco etapas.
A primeira etapa, a prova escrita e prática, possui caráter eliminatório e classificatório. A segunda etapa consiste na comprovação de requisitos para a outorga das delegações, sendo eliminatória.
A terceira etapa é composta por exame psicotécnico, envio de laudos neurológico e psiquiátrico (descritivo e obrigatório), e análise da vida pregressa (eliminatório). A quarta etapa é a prova oral, eliminatória e classificatória, seguida pela quinta etapa, que é a avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1ª Etapa: Prova Escrita e Prática
A prova escrita e prática terá duração de 5 horas e será aplicada em 21 de junho de 2026. No período da manhã, para candidatos à outorga por provimento; e à tarde, para candidatos à outorga por remoção.
Esta etapa será composta por uma dissertação de até 30 linhas (4 pontos), uma peça prática de até 90 linhas (4 pontos) e duas questões discursivas de até 15 linhas cada (1 ponto cada).
É permitida a consulta à legislação durante a prova, conforme as especificações de materiais permitidos e proibidos no edital de abertura.
Disciplinas da 1ª Etapa:
- Direito Notarial e Registral
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Empresarial
- Conhecimentos Gerais
2ª Etapa: Comprovação de Requisitos
Serão convocados para esta etapa todos os candidatos aprovados na prova escrita e prática, conforme o edital publicado. A documentação necessária para a comprovação está listada no edital.
3ª Etapa: Exames e Análise da Vida Pregressa
Os candidatos com a comprovação de requisitos deferida serão convocados para o exame psicotécnico e para o envio dos laudos neurológico e psiquiátrico. O exame psicotécnico será conduzido por Banca Aplicadora de psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.
A análise da vida pregressa será realizada de forma reservada para os candidatos que apresentarem a documentação exigida.
4ª Etapa: Prova Oral
Serão convocados para a prova oral os candidatos não eliminados na terceira etapa. A prova terá duração máxima de 15 minutos, durante os quais o candidato lerá e responderá a perguntas escritas, além de arguições da banca examinadora.
Esta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10 pontos. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5 pontos ou que não comparecer.
Disciplinas da Prova Oral:
- Direito Notarial e Registral
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Empresarial
O ponto a ser arguido será sorteado momentos antes da prova. As disciplinas serão agrupadas da seguinte forma:
- Ponto I: Direito Notarial e Registral; Direito Civil; Direito Administrativo.
- Ponto II: Direito Notarial e Registral; Direito Civil; Direito Tributário.
- Ponto III: Direito Notarial e Registral; Direito Civil; Direito Constitucional.
- Ponto IV: Direito Notarial e Registral; Direito Civil; Direito Processual Civil.
- Ponto V: Direito Notarial e Registral; Direito Civil; Direito Empresarial.
5ª Etapa: Avaliação de Títulos
A avaliação de títulos será realizada para todos os candidatos aprovados na prova oral. Os documentos comprobatórios dos títulos devem ser enviados no momento da convocação para a segunda etapa.
A pontuação máxima para a avaliação de títulos é de 10 pontos, mesmo que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior.
Títulos Aceitos e Pontuação:
- A) Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, efetivos, permanentes ou de confiança, por um mínimo de três anos: 2,00 pontos.
- B) Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por um mínimo de 10 anos: 2,00 pontos.
- C) Exercício do Magistério Superior na área de Direito pelo período mínimo de cinco anos:
- I – Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,50 ponto.
- II – Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,00 ponto.
- D) Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
- I – Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 2,00 pontos.
- II – Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 1,00 ponto.
- III – Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 horas-aula e monografia: 0,50 ponto.
- E) Exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,50 ponto.
- F) Período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral: 0,50 ponto.
Último Concurso TJ BA Cartórios (2013)
O último edital do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para outorga de delegações de serventias extrajudiciais foi publicado em 2013. A organização foi do antigo CESPE/Unb (atual Cebraspe).
Naquela ocasião, foram ofertadas 1.383 vagas para diversas serventias.
Etapas de Provas (2013)
O concurso de 2013 contou com as seguintes etapas:
- 1ª etapa: Prova objetiva de seleção, eliminatória.
- 2ª etapa: Prova escrita e prática, eliminatória e classificatória.
- 3ª etapa: Comprovação de requisitos para outorga das delegações, eliminatória.
- 4ª etapa: Exame psicotécnico e entrega de laudos neurológico e psiquiátrico (descritivos e obrigatórios); entrevista pessoal (descritiva e obrigatória); análise da vida pregressa (eliminatória).
- 5ª etapa: Prova oral, eliminatória e classificatória.
- 6ª etapa: Avaliação de títulos, eliminatória e classificatória.
Todas as etapas foram realizadas na cidade de Salvador-BA.
Prova Objetiva (2013)
A prova objetiva de 2013 teve 100 questões de múltipla escolha (cinco opções e uma correta), valendo 100,00 pontos. A duração foi de 5 horas e abordou as seguintes disciplinas:
- Organização Judiciário e Registro Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Comercial
- Conhecimentos Gerais
- Língua portuguesa
Prova Escrita e Prática (2013)
Esta prova consistiu na elaboração de uma dissertação (até 120 linhas), uma peça prática (até 120 linhas) e a resposta a duas questões discursivas (até 30 linhas cada).
Exames Diversos (2013)
Os candidatos com comprovação para outorga das delegações deferida e habilitados para a prova oral foram convocados para o exame psicotécnico e a entrega dos laudos neurológico e psiquiátrico. Estes laudos visavam verificar a boa saúde psíquica do candidato para as funções profissionais.
Entrevista Pessoal (2013)
A entrevista pessoal teve como finalidade realizar uma pesquisa complementar sobre a personalidade do candidato.
Prova Oral (2013)
Os candidatos não eliminados na quarta etapa foram convocados para a prova oral, que valeu 10,00 pontos.
Avaliação de Títulos (2013)
O exame de títulos valeu, no máximo, 10,00 pontos. Foram considerados os seguintes títulos:
- Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos: 2,00 pontos.
- Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato não bacharel em Direito, por um mínimo de 10 anos: 2,00 pontos.
- Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos:
- a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público: 1,50 ponto.
- b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público: 1,00 ponto.
- Diplomas em cursos de pós-graduação:
- a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito, Ciências Sociais ou Humanas: 1,00 ponto.
- b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito, Ciências Sociais ou Humanas: 0,75 ponto.
- c) Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 horas-aula e monografia: 0,50 ponto.
- Exercício, no mínimo durante um ano e ao menos 16 horas mensais, de conciliador voluntário ou assistência jurídica voluntária: 0,50 ponto.
- Período igual a três eleições de serviço prestado à Justiça Eleitoral: 0,50 ponto.
📘 Apostilas recomendadas para este concurso
Confira abaixo os materiais de estudo específicos para o Concurso TJ BA Cartórios. Apostilas completas, atualizadas e alinhadas ao edital:
TJ-BA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJ-BA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJ-BA - Tribunal de Justiça da Bahia
Apostila
Apostila TJ-BA 2023 – Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Assistente Social
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Edital
O edital completo e as informações oficiais sobre inscrições devem ser consultados no site da banca organizadora ou no portal oficial do órgão responsável pelo concurso.
Resumo do Concurso
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ BA)
- Situação: Edital publicado
- Cargos e vagas: 305 serventias vagas
- Níveis: Superior
- Salários: Definida conforme a serventia
- Jornada:
- Inscrições: 06/03/2026 a 05/04/2026
- Taxa: R$ 400,00
- Prova objetiva: 21/06/2026