ENAC: Data, Inscrição, Edital, Horários e Notas (Guia Completo)

Guia Completo do ENAC – Exame Nacional dos Cartórios

O que é o ENAC e qual seu objetivo?

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma avaliação unificada, criada e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o propósito de padronizar o processo de seleção para a carreira de serviços notariais e de registro em todo o Brasil. Ele funciona como uma etapa de qualificação inicial e obrigatória.

Seu principal objetivo não é preencher vagas, mas sim funcionar como um exame de habilitação. Os candidatos que atingem a pontuação mínima recebem um certificado com validade de seis anos. Esse documento é o pré-requisito indispensável para que possam se inscrever nos concursos específicos de outorga de delegação (para provimento ou remoção) promovidos pelos Tribunais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal.

Historicamente, o CNJ estabeleceu a realização de duas edições do ENAC por ano, uma em cada semestre, garantindo um fluxo contínuo de novos candidatos qualificados para o setor.

Quem pode se inscrever no Exame Nacional dos Cartórios?

Para estar apto a participar do ENAC, o candidato precisa atender a uma série de requisitos fundamentais. A comprovação dessas exigências é crucial para a validação da inscrição. Confira os critérios:

• Possuir nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa, desde que amparada pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses;
• Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;
• Estar no gozo da capacidade civil;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, para candidatos do sexo masculino, com as obrigações militares;
• Atender ao requisito de formação: ser bacharel em Direito, com diploma devidamente registrado, ou, alternativamente, comprovar o exercício de função em serviços notariais ou de registro por, no mínimo, dez anos, completados antes da publicação do primeiro edital do exame;
• Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

Estrutura da Prova: O que Cai no ENAC?

O ENAC avalia os conhecimentos dos candidatos por meio de uma única etapa: uma prova objetiva de caráter eliminatório. A avaliação é composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo diversas áreas do Direito e conhecimentos gerais, com grande foco na área de atuação.

A distribuição de questões por disciplina, conforme o padrão dos editais, é a seguinte:

• Direito Notarial e Registral: 60 questões
• Direito Civil: 14 questões
• Direito Constitucional: 9 questões
• Direito Administrativo: 4 questões
• Direito Tributário: 4 questões
• Direito Empresarial: 4 questões
• Direito Processual Civil: 2 questões
• Direito Penal: 1 questão
• Direito Processual Penal: 1 questão
• Conhecimentos Gerais: 1 questão

Critérios de Aprovação e Habilitação

Por ser um exame de habilitação, o ENAC não possui um número limitado de vagas. Todos os candidatos que alcançarem a nota de corte mínima são considerados aprovados e recebem o certificado.

A pontuação máxima da prova é de 100 pontos, e os critérios para habilitação são:

• Ampla Concorrência: é necessário acertar, no mínimo, 60 questões do total da prova.
• Candidatos Autodeclarados (negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência): é necessário acertar, no mínimo, 50 questões do total da prova.

Passei no ENAC, e agora? O Caminho para a Outorga

A aprovação no ENAC é o passaporte de entrada para a disputa de uma vaga em cartório. Após a homologação do resultado, o CNJ emite o certificado digital de habilitação, que torna o candidato apto a prosseguir na jornada.

Com o certificado em mãos, o próximo passo é acompanhar e se inscrever nos concursos públicos de outorga e delegação promovidos pelos Tribunais de Justiça estaduais. São esses certames que, de fato, selecionam os novos titulares para as serventias vagas.

Esses concursos subsequentes são mais complexos e, geralmente, envolvem múltiplas etapas, que podem incluir prova objetiva, prova escrita e prática, prova oral e uma fase final de avaliação de títulos, de caráter classificatório.